São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52103, de 29 de agosto de 2007
Nº 52103/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, à vista do disposto no Decreto nº 52.102, de 29 de agosto de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria dos Transportes:
IAdministração Superior da Secretaria e da Sede;
IIDepartamento Hidroviário;
IIIAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP;
IVDepartamento de Estradas de Rodagem - DER;
VDepartamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP;
VIDesenvolvimento Rodoviário S.A. - DERSA;
VIICompanhia Docas de São Sebastião.
Art. 2.
- Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede o Gabinete do Secretário e Assessorias.
Art. 3.
- Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Departamento Hidroviário:
ICentro Técnico Operacional;
IICentro Administrativo.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 46.746, de 7 de maio de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2007.