São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52085, de 23 de agosto de 2007
Nº 52085/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- A vinculação da Fundação Memorial da América Latina fica transferida da Secretaria de Ensino Superior para a Secretaria de Relações Institucionais.
Art. 2.
- Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007, o inciso XX, com a seguinte redação:
"XX - Secretaria de Relações Institucionais, Fundação Memorial da América Latina.".
Art. 3.
- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "f" do inciso XVI do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
José Henrique Reis Lobo
Secretário de Relações Institucionais
Carlos Alberto Vogt
Secretário de Ensino Superior
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 2007.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.