Decreto Estadual de São Paulo nº 52075, de 21 de agosto de 2007

Nº 52075/2007

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Art. 1. Art. 2.

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Art. 1.

- O artigo 1º do Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

" - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Fazenda:

IAdministração Superior da Secretaria e da Sede;

IICoordenadoria da Administração Tributária - CAT;

IIICoordenação da Administração Financeira;

IVCoordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas - CEDC;

VCoordenadoria Geral de Administração;

VICoordenadoria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária - CPM;

VIIJunta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

VIIIBolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos;

IXInstituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP;

XCarteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

XICarteira de Previdência dos Economistas de São Paulo;

XIICarteira de Previdência dos Advogados de São Paulo;

XIIISão Paulo Previdência - SPPREV;

XIVCompanhia Paulista de Parcerias - CPP;

XVCompanhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP;

XVIBanco Nossa Caixa S.A.;

XVIIFundo de Apoio a Contribuintes do Estado de São Paulo - FUNAC;

XVIII - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Social - FIDES;

XIXFundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC;

XXFundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo;

XXIFundo de Aval - FDA;

XXIIFundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira.". (NR)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, e no Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007,

Decreta:

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 2007.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52180, de 20 de setembro de 2007

Decreto Estadual de São Paulo nº 52075, de 21 de agosto de 2007

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