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Decreto Estadual de São Paulo nº 51977, de 2 de junho de 1969

Nº 51977/1969

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Casa Civil

DECRETO N. 51.977, DE 2 DE JUNHO DE 1969

Dispõe sôbre alteração do orçamento vigente, consituido pela Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968 e Decreto n. 51.217, de 7 de janeiro de 1969, nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967

HILÁRIO TORLONI VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DE GOVERNADOR DO ESTADO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam suplementadas na importância de NCr$ 40.765,00 (quarenta mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas à Secretaria da Fazenda:

Art. 2.
- Para atender à suplementação constante do artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1969.

HILÁRIO TORLONI

Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 1969.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

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