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Decreto Estadual de São Paulo nº 51876, de 6 de junho de 2007

Nº 51876/2007

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, e tendo presente a manifestação da Secretaria de Relações Institucionais,

Decreta:

Art. 1.
- Para efeito de composição do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, as Secretarias de Estado a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei nº 5.466, de 24 de dezembro de 1986, são as seguintes:
ISecretaria de Ensino Superior;
IISecretaria da Cultura;
IIISecretaria da Educação;
IVSecretaria de Gestão Pública;
VSecretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
VISecretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;
VIISecretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
VIIISecretaria de Esporte, Lazer e Turismo;
IXSecretaria da Saúde;
XSecretaria da Segurança Pública.

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2007

JOSÉ SERRA

João Sayad

Secretário da Cultura

Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos

Secretária da Educação

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Renilson Rehem de Souza

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Sidney Beraldo

Secretário de Gestão Pública

José Aristodemo Pinotti

Secretário de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 2007.

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