Decreto Estadual de São Paulo nº 51851, de 30 de maio de 2007

Nº 51851/2007

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Art. 1. Art. 3. Art. 2.

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JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O artigo 3º do Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.

- O PROVITA/SP será dirigido por um Conselho Deliberativo, presidido pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, integrado por representantes titulares e suplentes das seguintes entidades:

“I - Secretaria da Segurança Pública;

“II - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

“III - Secretaria da Saúde;

“IV - Instituto São Paulo Contra Violência;

“V - Conselho Nacional das Igrejas Cristãs;

“VI - Ministério Público Federal;

“VII - Ministério Público Estadual;

“VIII - Comissão de Direitos Humanos da Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil;

“IX - Conferência dos Religiosos do Brasil;

“X - Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo;

“XI - Associação dos Juízes Federais.

“

Parágrafo único- Os Conselheiro do PROVITA/SP serão formalmente designados pelos representantes legais das entidades relacionadas no artigo anterior, para cumprirem um mandato de 2 (dois) anos, com direito à recondução.”. (NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2007

JOSÉ SERRA

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 2007.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52493, de 18 de dezembro de 2007

Decreto Estadual de São Paulo nº 51851, de 30 de maio de 2007

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