Decreto Estadual de São Paulo nº 5185, de 4 de dezembro de 1974

Nº 5185/1974

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DECRETO N. 5.185, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974

Dispe sobre alocao de recursos do Cdigo 21.04 - Servios em Regime de Programao Especial, do Oramento Programa Anual para 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aprovada a alocao de recursos no total de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhes de cruzeiros) (s) unidade(s) abaixo discriminada(s).

Artigo 2. - As despesas relativas s programaes liberadas pelo artigo anterior devero onerar as dotaes da Administrao Geral do Estado - Servios em Regime de Programao Especial - Cdigo 21.04 do Oramento Programa Anual de 1974.

Pargrafo nico - Para atender o disposto no artigo ficam alteradas as dotaes orametarias da Lei n. 183 de 10 de dezembro de 1973.

RESUMO E JUSTIFICATIVA

A presente suplementao visa atender os reajustes de preos nas obras do I.E.A.

Art. 3.

- Nos termos do pargrafo nico, artigo 4. do Decreto n. 3.099 de 28 de dezembro de 1973, fica aprovada a Programao Oramentria de Despesa do Estado conforme quadro anexo.

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 4 de dezembro de 1974.

LAUDO NATEL

Sergio Baptista Zaccarelli, Secretrio de Economia e Planemento.

Publicado na Casa Civil, aos 4 de dezembro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos do Governador.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 5188, de 4 de dezembro de 1974

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