São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51842, de 25 de maio de 2007
Nº 51842/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
“ - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Franca, um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, situado na 2ª Circunscrição Imobiliária, designado como área de 43.667,00 m2 (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e sete metros quadrados), localizado na Fazenda Municipal Pouso Alto, naquele município, objeto da Lei municipal nº 6.717, de 22 de novembro de 2006, que modifica a redação do anexo I, da Lei municipal nº 6.450, de 3 de novembro de 2005, alterada pela Lei municipal nº 6.593, de 25 de maio de 2006, conforme identificado nos autos do processo GS-3.071/2005-SAP.”. (NR)
Palácio dos Bandeirantes, 25 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Administração Penitenciária
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de maio de 2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.