São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51745, de 10 de abril de 2007
Nº 51745/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, um imóvel denominado Edifício “Palácio da Saúde”, localizado na Avenida São Luiz, nº 99, Centro, nesta Capital.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do decreto nº 51.439, de 28 de dezembro de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de abril de 2007
JOSÉ SERRA
Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos
Secretária da Educação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de abril de 2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.