São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 5172, de 3 de dezembro de 1974
Nº 5172/1974
Casa Civil
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aprovada a alocação de recursos no total de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) à unidade abaixo discriminada:
Art. 2.
- As despesas relativas às programações liberadas pelo artigo anterior deverão onerar as dotações da Administração Geral do Estado - Serviços em Regime de Programação Especial - Código 21.04 do Orçamento Programa Anual de 1974.
Parágrafo único- Para atender o disposto no artigo ficam alteradas es dotações orçamentárias da Lei n.º 183 de 10 de dezembro de 1973.
RESUMO E JUSTIFICATIVA
A presente suplementação destina-se ao aumento de Capital da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., propiciando recursos adequados à programação de suas obras.
Art. 3.
- Nos termos do parágrafo único, artigo 4.º do Decreto n.º 3.099, de 28 de dezembro de 1973, fica aprovada a Programação Orçamentária de Despesa do Estado conforme quadro anexo.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1974.
LAUDO NATEL
Sergio Baptista Zaccarelli, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1974.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.