Decreto Estadual de São Paulo nº 51486, de 17 de janeiro de 2007

Nº 51486/2007

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JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e visando uma melhor execução física, orçamentária e resultados ambientalmente mais efetivos na utilização dos valores auferidos na aplicação das multas pelo Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores,

Decreta:

Art. 1.

- O artigo 1º do Decreto nº 50.702, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

" - Mantido o valor máximo de recursos a serem aplicados em programas de saneamento e educação ambiental, conforme especificado no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, os saldos apurados e não utilizados em 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, serão aplicados em 2007, considerando como fonte também os arrecadados no próprio ano.". (NR)

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de janeiro de 2007

JOSÉ SERRA

Decreto Estadual de São Paulo nº 51486, de 17 de janeiro de 2007

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