Decreto Estadual de São Paulo nº 51462, de 26 de fevereiro de 1969

- Ficam suplementadas na importância de NCr$ 1.155.802,00 (hum milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dois cruzeiros novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas à Secretaria dos Transportes:

- Para atender às suplementações constantes do artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento,as seguintes dotações, abaixo discriminadas, atribuídas à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas:

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1969.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N . A.

DECRETO N. 51.462, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre a alteração do orçamento vigente, constituído pela Lei n.º 10087, de 16 de dezembro de 1968 e Decreto n.º 51.217, de 7 de janeiro de 1969, modificado pelo Decreto n.º 50.770, de 13 de novembro de 1968, nos têrmos do artigo 89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Retificação

Onde se lê:

Artigo 1.º - ...............................

....................................

Departamento Hidroviário

Código (Local) 76

Setor: Transportes

Código: 25

3.0.0.0 Despesas Correntes

8.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.1.0 Pessoal

Leia-se:

Artigo 1.º - ......

...........................

Departamento Hidroviário .

Código (Local) 76

Setor: Transportes

Código: 25

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

4 3.1.1.0 Pessoal