Decreto Estadual de São Paulo nº 51438, de 28 de dezembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - Ficam criados no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, regido pelo Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004, e alterações posteriores, 5 (cinco) Grupos Técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a seguir relacionados:

I - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Capital e Grande São Paulo;

II - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Norte;

III - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Sul;

IV - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Leste;

V - Grupo Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região Oeste.

Artigo 2º. - Os Grupos Técnicos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de que trata o artigo anterior, têm por finalidade contribuir para a consecução dos objetivos do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA/SP, propostos no artigo 3º do Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004, em suas respectivas regiões, na seguinte conformidade:

I - acompanhar as ações do Governo Estadual na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;

II - articular áreas do Governo Estadual e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Estado;

III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis;

IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

V - propor diretrizes para o plano estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável.

Artigo 3º. - A Secretaria Executiva, criada nos termos do inciso I do artigo 8º do Decreto nº 48.679, de 20 de maio de 2004, tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoria técnica e administrativa na gestão e nos trabalhos do Conselho;

II - elaborar o planejamento anual do Conselho, com estratégias e metas mensais;

III - coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização das reuniões plenárias bimestrais do Conselho, bem como organizar as conferências, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;

IV - elaborar as atas das reuniões do Conselho;

V - elaborar um cronograma com previsão orçamentária para cada exercício financeiro, submetendo-o à aprovação da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

VI - controlar a distribuição e utilização dos recursos financeiros destinados às necessidades do Conselho;

VII - manter a guarda dos bens móveis, documentos e demais acervos do Conselho;

VIII - registrar, arquivar, elaborar e encaminhar documentos e correspondências;

IX - manter atualizados os arquivos, fichários, protocolo e registros de documentos de atividades do Conselho;

X - executar as atividades de apoio necessárias ao cumprimento das finalidades do Conselho e de suas ações;

XI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho.