São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51422, de 24 de fevereiro de 1969
Nº 51422/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.422, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969
Da nova redação ao artigo 8.º do Decreto n. 50.301, de 2 de setembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ', GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 8.º do Decreto n. 50.301, de 2 de setembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:
«
Artigo 8.º - Os elementos das Guardas Municipais das Guardas Noturnas e os vigilantes particlares usarão, quando em serviço uniformes de acôrdo com os modelos e caracteristicas aprovados pelo Secretário da Segurança Pública, mediante proposta da Assessoria Técnico-Policial.
Parágrafo únicoOs uniformes e distintos não poderão assemelharse ou confundir-se com os fardamentos e insígnas das Fõrças Armadas ou das corporações policiais».
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsavel pelo S.N.A.
DECRETO N. 51.422, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969
Retificação
Onde se lê:
Dá nova redação ao artigo 8.° do Decreto n. 50.301, de 2 de setembro de 1969.
Leia-se:
Decreto n. 51.422, de 24 de fevereiro de 1969
Da nova redação ao artigo 8.º do Decreto n. 50.301, de 2 de setembro de 1968.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.