São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51377, de 10 de fevereiro de 1969
Nº 51377/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.377, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1969
Dispõe sôbre o pagamento de "pro-labore" pelo exercício de funções que especifica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO, DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreia:
Artigo 1.º - Para cumprimento de disposto no artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, as funções de Direção e Chefia do Serviço de Administração do Grupo Executivo da Reforma Administrativa, criadas pelo Decreto n. 51.153, de 23 de dezembro de 1968, ficam enquadradas na seguinte conformidade:
I - Na referência "VI": Diretor (Serviço Nível II).
II - Na referência "II": Chefes das Seções de Expediente e Protocolo, Documentação e Arquivo, Finanças, e de Pessoal e Serviços.
Artigo 3.º - Fica extinta a Tesouraria de que trata o item IV do artigo 3.°, do Decreto n. 51.153, de 23 de dezembro de 1968.
Parágrafo único: - À Seção de Finanças criada pelo ítem III do artigo 3.°, do Decreto 51.153, de 23 de dezembro de 1968, compete as atribuições da Tesouraria, descritas no artigo 7.° dêsse mesmo Decreto.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N. 107-R
Senhor Governador:
Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência projeto de decreto que dispõe sôbre a concessão de "pro-labore" a funções de chefia e direção dos Serviços da Administração do Grupo Executivo da Reforma administrativa.
O artigo 28, da Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968. autoriza o poder Executivo a conceder, nos casos de Reforma Administrativa, "pro-labore" aos servidores designados para o exercício da função de chefia ou direção de umidade existente por fôrça de lei ou decreto e que não tenha o cargo correspondente.
As funções especificadas pelo presente decreto enquadram-se perfeitamente na cidade lei, pois se referem a unidade criadas pelo Decreto n. 51.153, de 23 de dezembro de 1968, baixado em decorrência do desenvolvimento do projeto de Reforma Admínistrativa n. 69-68
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.