Decreto Estadual de São Paulo nº 51320, de 27 de janeiro de 1969

Nº 51320/1969

Nesta página

5 artigos

DECRETO N. 51.320, DE 27 DE JANEIRO DE 1969.

Regula a admissão de docentes nos Institutos Isolados, a título precário, nos têrmos da resolução 21/68 do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Ato 275/68 do Secretário da Educação, e da outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1.º - O disposto no artigo 1.º do Decreto n. 49.532, de 20 de abril de 1968, estende-se aos Institutos Isolados do Ensino Superior do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - As admissões a título precário de que trata êste artigo serão autorizadas por ato do Secretário da Educação e se processarão, conforme as disposições contidas na Resolução 21|68 do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo ato 275/68 do Secretário da Educação.

Art. 2.

- Ficam excluidos dos efeitos do disposto no artigo 2.º, do Decreto n. 51.033, de 6 de dezembro de 1968, os credenciamentos autorizados junto aos Institutos Isolados para exercício de funções docentes.

Art. 3.

- Ficam mantidas as delegações de atribuição ao Secretário da Educação de que tratam os decreto números 47.775, de 22 de fevereiro de 1967 e o item I, do artigo 2.º, do decreto 47.776, de 23 de fevereiro de 1967.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 1969.

Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 51.320, DE 27 JANEIRO DE 1969

Regula a admissão de docentes nos Institutos Isolados, a títuto precário, nos têrmos da Resolução 21/68 do Conselho Estadual de Educação, homolgado pelo Ato 275/68 do Secretário da Educação, e dá outras providências

Retificação

Onde se lê:

Art. 1.

- O disposto no artigo 1.º do Decreto n. 49.532, de 20 de abril de 1968,..................................................... - O disposto no artigo 1.º do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968,.............................................................

Parágrafo único- As admissões a título precário de que trata êste artigo serão autorizadas por ato do Secretário da Educação e se processarão, conforme as disposições contidas na Resolução 21|68 do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo ato 275|68 do Secretário da Educação

...........................................................................................................................................

Parágrafo único- As admissões a título precário de que trata êste artigo serão autorizadas por ato do Secretário da Educação e se processarão, conforme as disposições contidas na Resolução 21|68 do Conselho Estadual de Educação, homologada pelo aato 275|68 do Secretário da Educação: .....................................................................

Artigo 3.º - Ficam mantidas as delegações de atribuição ao Secretário da Educação de que tratam os Decreto números 47.775, de 22 de fevereiro de 1967 e o item I, do artigo 2.º, do Decreto...............................

Leia-se:

Art. 3.

- Ficam mantidas as delegações de atribuição ao Secretário da Educação de que tratam os Decretos números 47.775, de 22 de fevereiro de 1967 e o item I, do artigo 2.º do Decreto..................................

Decreto Estadual de São Paulo nº 51320, de 27 de janeiro de 1969

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo