Decreto Estadual de São Paulo nº 51297, de 20 de janeiro de 1969

Nº 51297/1969

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DECRETO N. 51.297, DE 20 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sôbre o Grupo de Trabalho do Orçamento-Programa.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, considerando que para a coordenação da elaboração dos orçamentosprogramas das unidades orçamentárias subordinadas a entidades vinculadas e para a elaboração e apresentação do orçamento-programa das Secretarias de Estado, os Secretários do Estado, com base no disposto no artigo 16 do Decreto no 49.447, de 8 de abril de 1968, instituiram, em suas respectivas Secretarias um Grupo de Trabalho do Orçamento-Programa;

considerando que a experiência adquirida quando da elaboração das proposta orçamentárias deverá, ser aproveitada nas tarefas relativas à orientação da execução orçamentária dentro de cada Secretaria de Estado: Considerando a necessidade de se reconstituir, portanto, os mencionados Grupos de Trabalho do Orçamento-Programa,

Decret a :

Art. 1.

- Para a coordenação e elaboração das Tabelas de distribuição de recursos orçamentários disponíveis por unidade de despesa, de que trata o artigo 3.º do Decreto n. 51.215, de 6 de Janeiro de 1969, os Secretários de Estado reconstituirão, dentro do prazo de 3 (três) dias a contar da data da publicação dêste Decreto, em suas respectivas Secretarias os Grupos de Trabalho do Orçamento-Programa obedecendo no que fôr possível os mesmos critérios fixados dos pelos artigos 16 e seus parágrafos e do Decreto n. 49.447, de 8 de abril de 1969.

Art. 3.

- A Contadoria Geral do Estado, através das Contadorias Seccional emprestará tôda a colaboração necessária ao melhor desenvolvimento dos serviços afetos aos Grupos de Trabalho de que trata o artigo anterior. - Êste decreto entrará en vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos bandeirantes 20 de janeiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrobas Martins - Secretario da Fazenda

Publicado na Casa Civil aos 20 de janeiro de 1969.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51297, de 20 de janeiro de 1969

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