Decreto Estadual de São Paulo nº 51172, de 23 de dezembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 51.172, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre gratificação aos membros das Comissões Especializadas e do Corpo Deliberativo do Conselho Estadual de Cultura e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A partir de 1.° de Janeiro de 1969, atribuir-se-a, aos membros das Comissões Especializadas e de Corpo Deliberativo do Conselho Estadual de Cultura, a gratificação a que se referem a Lei n.° 5588, de 27 de Janeiro de 1960, artigo 47, e a Lei n.6 8357, de 20 de outubro de 1964, nas seguintes bases:

a) NCr$ 40,00 (quarenta cruzeiros novos), por sessão ordinária, a cada membro das Comissões Especializadas e do Corpo Deliberativo ínclusive aos Presidentes;

b) NCr$ 15,00 (quinze cruzeiros novos), por sessão ordinária, aos Secretários das Comissões Especializadas e do Corpo Deliberativo