Decreto Estadual de São Paulo nº 51143, de 23 de dezembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 51.143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1968

Organiza o Grupo de Planejamento Setorial - G.P.S., do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos têrmos do que dispõem o

Artigo 6.°, da Lei n. 9.362, de 31 de maio de 1966 e o Decreto n. 47.830, de 19 de março de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - O Grupo de Planejamento Setorial (G.P.S.) - órgão de assessoramento do Conselho Estadual de Educação, diretamente subordinado ao seu Presidente, compõe-se de:

I - um Colegiado composto de 3 (três) membros, assim designados:

a) 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento;

b) 1 (um) representante do G.P.S. da Secretaria da Educação;

c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação, designados pelo Presidente.

II - uma Equipe Tecnica, a qua) compete exercer as funções previstas no artigo 3.°, inciso II, do Decreto n. 47.830, de 16 de março de 1967.

III - uma Secretaria Administrativa.