Decreto Estadual de São Paulo nº 51082, de 12 de dezembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 51.082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968

Fixa "pro-labore" e gratificações do Presidente e Membros do Conselho Superior, e do Superintendente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõem os artigos 8.º e parágrafo único, e 19, da Lei n. 10.152, de 19 de junho de 1968,

Decreta:

Artigo 1.° - As gratificações e "pro-labore" do Presidente e dos Membros do Conselho Superior e do Superintendente da Caixa Beneficente da Guarda Civil de São Paulo, a que se referem os artigos 8.º e parágrafo único, e 19 da Lei n. 10.152, de 19 de junho de 1968, ficam fixadas nas seguintes bases:

I - Presidente do Conselho Superior: gratificação de representação igual a 50% (cinquenta por cento) do valor do padrão numérico "P-3" (artigo 8.º da Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968);

II - Presidente e demais Membros do Conselho Superior: "pro-labore"' igual a 10% (dez por cento) do valor do padrão numérico "P-1" (artigo 8.º da lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968), por sessão a que comparecerem, até o limite de 4 (quatro) sessões mensais;

III - Superintendente: gratificação de representação igual ao valor numérico do padrão numérico "P-3" (artigo 8.º da Lei n. 10.168. de 10 de julho de 1968).