Decreto Estadual de São Paulo nº 5108, de 27 de novembro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 5.108, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 334, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 334, de 8 de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 126.022,00 (cento e vinte e seis mil e vinte e dois cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito no valor de Cr$ 126.022,00 (cento e vinte e seis mil e vinte e dois cruzeiros) visa suplementar os elementos 3.1.2.0 - Material de Consumo, 3 1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros e 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores, cujos saldos são insuficientes para saldar os compromissos até o final do exercício.