Decreto Estadual de São Paulo nº 50948, de 25 de novembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.948, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre admissão de servidores no SIGESP, da Casa Civil

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que ao Serviço de Imprensa do Govêrno do Estado (SIGESP) cabe a coordenação da divulgação, em caráter estritamente informativo e esclarecedor, das atividades de interêsse relevante da Administração, bem como a coordenação dos diversos órgãos de divulgação e relações públicas, das Secretarias de Estado e Autarquias;

Considerando que compete também ao SIGESP assegurar à imprensa, sem discriminação, o acesso as fontes de informação da administração;

Considerando que o SIGESP não possui, ainda, pessoal habilitado em número suficiente para o desempenho de tôdas as suas funções;

Considerando a necessidade de possuir o Govêrno dados atualizados de tôdas as atividades estatais, não só para a divulgação pela imprensa mas também para o conhenhecimento das próprias unidades do serviço público;

Considerando que ao SIGESP cabe editar o noticiário oficial no órgão competente do Estado;

Considerando, finalmente, que não foi possível o recrutamento de número suficiente dêsses servidores especializados, nos próprios quadros do Poder Executivo,

Decreta: