São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50748, de 26 de abril de 2006
Nº 50748/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica restabelecida a vigência das disposições do Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983, e alterações posteriores, bem como dos demais preceitos regulamentares relativos ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, da Secretaria da Cultura.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2006, ficando revogadas as seguintes disposições do Decreto nº 50.659, de 30 de março de 2006:
Ia alínea "e" do inciso V do artigo 3º;
IIos artigos 16, 18, 60 a 67 e 132 a 143;
IIIa alínea "e" do inciso I do artigo 22.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.