Decreto Estadual de São Paulo nº 5064, de 20 de novembro de 1974

Nº 5064/1974

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DECRETO N. 5.064, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Art. 1.

da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

- De conformidade com o disposto no

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Artigo 1.º da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Administração Geral do Estado, um crédito de Cr$ 3.651.500,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

A presente suplementação à Universidade de são Paulo, na importância de Cr$ 3.651.500,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos cruzeiros) visa atender despesas de pagamento ao IPESP de juros de mora incidentes sobre os recolhimentos de contribuição de pensão mensal efetuados com atraso (Lei 4 832\58) (Proc. n. 29.367173).

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Ato do Governador

Decreto Estadual de São Paulo nº 5064, de 20 de novembro de 1974

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