São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50610, de 30 de março de 2006
Nº 50610/2006
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004, o inciso IX, com a seguinte redação:
"IX - o Secretário da Cultura.".
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006
GERALDO ALCKMIN
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.