Decreto Estadual de São Paulo nº 5059, de 20 de novembro de 1974

Nº 5059/1974

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DECRETO N. 5.059, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Art. 1.

da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

- De conformidade com o disposto no

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Artigo 1.º, da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Gabinete do Governador, um crédito de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), destina-se a adequar o orçamento da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa às suas reais necessidades.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será, coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 4.

, do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador

DECRETO N. 5.059, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo Artigo 1º da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

Retificação

Art. 1.

Parágrafo único-

Onde se lê:

Despesa da Unidade Orçamentária Discriminada por Subprograma

Despesa da Unidade Orçamentária Discriminada por Subelemento

Decreto Estadual de São Paulo nº 5059, de 20 de novembro de 1974

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