Decreto Estadual de São Paulo nº 50588, de 24 de outubro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.588, DE 24 DE OUTUBRO DE 1968

Altera o "Regulamento do Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno", aprovado pelo Decreto n. 49.758, de 4 de junho de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 11 da Lei n.° 10.064, de 27 de margo de 1968,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 12 do Regulamento do Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único: O Secretário poderá delegar uma ou mais de suas atribuições".