Decreto Estadual de São Paulo nº 5058, de 20 de novembro de 1974

Nº 5058/1974

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DECRETO N. 5.058, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Art. 1.

, da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua atribuições legais,

Decreta:

- De conformidade com o disposto no

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973 modificado pelo

Artigo 1.º, da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974. fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Alçada Criminal, um crédito de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

A presente suplementação na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), visa conceder recursos ao Tribunal de Alçada Criminal para atendimento de despesa com Salário Familia até o fim do presente exercício.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes ao produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos termos da legislação vigente.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 3.099, de 28 de dezembro de 1973, na seguinte conformidade:

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rooca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 20 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos do Governador.

DECRETO N. 5.058, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do

Art. 6.

, da Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973, modificado pelo

Art. 1.

da Lei n. 334, de 8 de julho de 1974

Retificação

Artigo 1.º

Parágrafo únicoParágrafo único

Onde se lê: DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DISCRIMINADA POR SUBPROGRAMA

Leia-se: DESPESA DA UNIDADE ORÇAMENTARIA DISCRIMINADA DA POR SUBELEMENTO

Onde se lê: A presente suplementação .....................................

Leia-se: JUSTIFICATIVA

A presente suplementação .................................................

Decreto Estadual de São Paulo nº 5058, de 20 de novembro de 1974

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