Decreto Estadual de São Paulo nº 50542, de 15 de outubro de 1968

Nº 50542/1968

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DECRETO N. 50.542, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre a admissão de pessoal a título precário em caráter excepcional na Secretaria da Promoção Social

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

considerando a carência de pessoal da categoria de escriturários, existentes na Sede, Serviço Social de Menores, Serviço Social do Estado, Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e Departamento de Imigração e Colonização;

considerando que a expansão dos trabalhos da Secretaria em todos os seus órgãos agravou ainda mais essa falta;

considerando o trabalho fundamental que êsses servidores executam em todos os setores da administração;

considerando, finalmente, que a Secretaria da Promoção Social, realizou em março do corrente ano, prova de seleção para admissão de escriturários, exigindo inclusive, como condição mínima, diploma de conclusão de curso ginasial, dos candidatos,

Decreta:

Art. 1.

- Fica autorizada, em caráter excepcional, na Secretaria da Promoção Social, independentemente da observância do disposto no

§ 4ºº do artigo 1.º do Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968, e Decreto n. 50.254, de 27 de agôsto de 1968, a admissão de pessoal a título precário, para 45 (quarenta e cinco) funções de escriturários.

Art. 2.

- As admissões a título precário, de que trata o artigo anterior do presente decreto, são sujeitas ao regime previsto no Decreto n. 49.532, de 26 de abril de 1968.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social

Publicado na Casa Civil, aos 15 de outubro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50542, de 15 de outubro de 1968

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