Decreto Estadual de São Paulo nº 50538, de 11 de outubro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.538, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sôbre a admissão de pessoal a título precário, em caráter excepcional, na Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a finalidade de melhor desenvolver o trabalho da Comissão do Litoral do Estado, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércio; Considerando a assistência dentária às populações dos trinta municípios que integram a área litorânea e do Vale da Ribeira de Iguape;

Considerando a ausência de dentistas nêsses municípios a fim da atenderem a população mais pobre e necessitada;

Considerando que a Comissão do Litoral do Estado, da Secretaria do Trabalho, Indústria e Comércia, possi três viaturas odontológicas devidamente aparelhadas. sem contar com profissionais habilitados para sua utilização integral;

Considerando finalmente que essa assistência dentaria volante pode ser feita pela mencionada Comissão, nêsses Municípios, desde que lhe seja fornecido pessoal técnico,

Decreta: