Decreto Estadual de São Paulo nº 50369, de 13 de setembro de 1968

Nº 50369/1968

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DECRETO N. 50.369, DE 13 DE SETEMBRO DE 1968

Dá nova redação ao Decreto n.° 50.199,de 14 de agôsto de 1968 que autoriza a Secretaria da Justiça a firmar convênios com os Municípios, para a discriminação de terras públicas e legitimação de posses

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que os municípios, de um modo geral, não contam com pessoal qualificado para os trabalhos de engenharia e jurídicos, necessários à discriminação de terras públicas e legitimação de posses;

Considerando que a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, tem estrutura para realizar, para o Estado, aquêles serviços;

Considerando que essa estrutura pode ser adaptada e atualizada, de modo a beneficiar, também, os municípios;

Considerando que a colaboração que o Estado se propõe a dar aos municípios, no setor de discriminação de terras públicas e legitimação de posses, atende à política do atual govêrno de propiciar condições para a fixação do homem à terra, regularizando o domínio da gleba que ocupa e cultiva;

Decreta:

Art. 1.

- Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça autorizada a firmar convênios com os municípios, para a discriminação de terras públicas localizadas no círculo municipal e legitimação das posses aí encontradas.

Art. 2.

- Os convênios serão firmados entre o Govêrno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, e a Prefeitura Municipal interessada, competindo à Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, da Procuradoria Geral do Estado, a execução dos trabalhos de engenharia e jurídicos.

Art. 3.

- Será dada preferência a convênios para a legitimação de posses de terras devolutas situadas no circulo munícipal, apuradas em ações discriminatórias já findas, propostas pela Fazenda do Estado.

Art. 4.

- As legitimações de posses serão processadas na conformidade dos dispositivos da Lei Estadual n. 3.962, de 24 de julho de 1957 aplicáveis à espécie.

Art. 5.

- Constitui condição essencial para a assinatura do convênio, a criação por lei municipal, de taxa de legitimação de valor igual ao fixado no artigo 6.° da Lei n. 3.962, de 24 de julho de 1957, admitida a dispensa de que trata o artigo 7.°, da referida lei.

Art. 6.

- Os serviços prestados pela Fazenda do Estado serão custeados pelo produto da taxa de que trata o artigo anterior, que o município recolherá, semestralmente, aos cofres estaduais.

Art. 7.

- O convênio só se reputará perfeito e acabado após aprovação por lei municipal nos têrmos do artigo 9.°, item IX, da Lei n. 9842, de 19 de setembro de 1967 (Lei Orgânica dos Municípios).

Art. 8.

- Inicialmente, serão realizados convênios com as Prefeituras Municipais de Itapetininga e Apiaí, considerados municípios pilotos, com o pessoal de que dispõe, atualmente a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.

Artigo 9.° - Os estudos de reforma administrativa da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, destinados a ampliá-la e adequá-la aos fins dêste decreto, serão feitos atendendo ao disposto no Decreto n.° 48.040, de 1 de junho de 1967, que aprovou o Plano de Trabalho para a Reforma Administrativa e obedecidas as normas relativas a execução de projetos, fixadas através do Decreto n. 48.132, de 20 de junho de 1967.

Artigo 10 - A realização de novos convênios, além dos referidos no artigo 8.°, dependerá da efetivação das medidas que forem sugeridas no desenvolvimento dos trabalhos previstos no artigo anterior.

Artigo 11 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de setembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins, Secretárioda Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça

Publicado na Casa Civil, aos 13 de setembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50369, de 13 de setembro de 1968

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