Decreto Estadual de São Paulo nº 50311, de 3 de setembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.311, DE 3 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a admissão de pessoal a título precário, em caráter excepcional, na Secretaria de Economia e Planejamento

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que no Quadro de Pessoal da Secretaria de Economia e Planejamento não foram previstos cargos para pessoal auxiliar;

Considerando que o Grupo Central de Planejamento. o Grupo Executivo da Grande São Paulo e o Grupo Executivo de Cooperação Inter-Regional, órgãos criados pelos Decretos n.s 47 897 de 13-4-67, 47.863 de 29-3-67 e 47.924 de 20-4-67, não possuem quadro de pessoal;

Considerando que, à medida em que os trabalhos da Pasta se desenvoivem, surge a necessioade da execução de serviços especializados e de mão de obra especificada para determinados setores;

Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizada, em caráter em excepcional. na Secretaria de Economia e Planejamento, independentemente da observância do disposto no inciso I, do artigo 1.°, do Decreto n. 49 532, de 26 de abril de 1968 e nos artigos 1.° e 2.º do Decreto n. 50.254, de 27 de agôsto de 1968, a admissão de pessoal a título precário, dentro dos limites e para as funções seguintes:

a) 4 serviçais

b) 3 controladores de dados

c) 3 motoristas

d) 2 auxiliares de pesquisa .