Decreto Estadual de São Paulo nº 50182, de 4 de novembro de 2005

Nº 50182/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 4.

7 artigos

Art. 1.

- Fica ratificado o Convênio ICMS 127/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2005, publicado na Seção I, página 53, do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2005.

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 2.
- Os contribuintes do comércio varejista poderão recolher o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2005 em 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa do pagamento de juros e multas, desde que:
Ias parcelas sejam recolhidas:
a)até o dia 20 de cada mês, se o contribuinte estiver enquadrado no Regime Periódico de Apuração - RPA;
b)até o dia 21 de cada mês, se o contribuinte for beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à empresa de pequeno porte;
IIo recolhimento da primeira parcela ocorra no mês de janeiro de 2006, sem qualquer acréscimo;
IIIas duas últimas parcelas sejam recolhidas com acréscimo calculado com base na taxa SELIC, sendo que:
a)à segunda parcela acrescenta-se a taxa SELIC do mês de janeiro de 2006;
b)à terceira parcela acrescenta-se a taxa SELIC acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006.
§ 1º- O disposto neste artigo:
1 - aplica-se aos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 50300 (exceto os CNAEs fiscais 50300/01, 50300/02 e 50300/88), 50415 (exceto os CNAEs fiscais 50415/01, 50415/02 e 50415/88), 52116 a 52469 e 52493 a 52698;
2 - não se aplica, em qualquer caso, aos contribuintes que deixaram de efetuar, até a data de publicação deste decreto, a complementação do enquadramento nos códigos de CNAE - fiscal, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º- O recolhimento do ICMS na forma prevista neste decreto é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2006, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto no 45.490, de 30 de novembro de 2000. (*)
§ 3º- O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no "caput" ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 3.
- O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, observando-se o seguinte:
Ino campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado: "046-2";
IIno campo 07 (Referência), deverá ser consignado:"12/2005";
IIIno campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor correspondente a 1/3 (um terço) do valor total do imposto devido;
IVno campo 10 (Juros de Mora), deverá ser consignado o valor resultante da aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no inciso III do artigo 1º.

Art. 4.
- A Secretaria da Fazenda divulgará, nos meses de fevereiro e março de 2006, os índices da taxa SELIC a serem aplicados aos recolhimentos referidos no inciso III do artigo 2º.

Art. 5.
- Fica aprovado o Convênio ICMS 128/05, celebrado em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2005 e publicado na Seção I, página 53, do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2005.

Art. 6.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2005
GERALDO ALCKMIN
Ver sítio www.fazenda.sp.gov.br
OFÍCIO GS-CAT Nº 530-2005
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o Convênio ICMS 127/05, aprova o Convênio ICMS 128/05, ambos celebrados em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2005 e publicados na Seção I, páginas 53 a 56, do Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2005, além de dispor sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista recolherem, até março de 2006, o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2005.
Preliminarmente, é de se destacar que a ratificação do Convênio ICMS-127/05, celebrado nos termos da Lei Complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4o dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"

Art. 4.
- Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo."
É de se esclarecer que, obedecendo à praxe há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação ou aprovação os Convênios ICMS125/05 e 126/05, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. A ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4o da Lei Complementar federal no 24, de 7 de janeiro de 1975, em sua parte final.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
Os artigos 2º, 3º e 4º decorrem do Convênio ICMS 127/05, de 27 de outubro de 2005, ratificado pelo artigo 1º desta minuta, e visam permitir que os varejistas, classificados em determinados CNAEs, exceto os contribuintes que não efetuaram a complementação do enquadramento nos códigos de CNAE-fiscal, recolham, em três parcelas mensais e consecutivas, o imposto devido pelas vendas efetuadas no mês de dezembro de 2005.
Na prática, trata-se de postergação do prazo de vencimento do imposto, ou seja, ao invés de ser recolhido em janeiro de 2006, o ICMS devido poderá ser liquidado até o mês de março, por opção do contribuinte.
Assim sendo, não há comprometimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o imposto será integralmente recolhido até março de 2006, corrigido pela taxa SELIC.
O artigo 5º aprova o Convênio ICMS 128/05 que altera os Convênios ICMS 3/99 e 140/02, relativamente às margens de valor agregado aplicáveis às operações com combustíveis e lubrificantes.
Finalmente, o artigo 6º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Eduardo Refinetti Guardia

Decreto Estadual de São Paulo nº 50182, de 4 de novembro de 2005

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