Decreto Estadual de São Paulo nº 49807, de 21 de julho de 2005

Nº 49807/2005

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- O Projeto Ação Jovem tem o objetivo de beneficiar jovens, na faixa etária de 15(quinze) a 24 (vinte e quatro) anos, com ensino fundamental ou médio incompletos e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, oriundos dos bolsões de pobreza, priorizando aqueles pertencentes a famílias de renda familiar de até 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único- Os jovens, uma vez selecionados para participar do projeto, terão suas famílias cadastradas no Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o interesse do Estado na inclusão social de jovens com ensino fundamental ou médio incompletos e em situação de vulnerabilidade social;

Considerando que os jovens, na faixa de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos, têm sido o segmento populacional mais penalizado pela falta de oportunidade de trabalho, atual ou futuro, e pela violência urbana;

Considerando os altos índices de evasão escolar e a importância que a conclusão do ensino básico tem para a inserção dos jovens no mercado de trabalho; e

Considerando a significativa demanda de jovens para o ensino médio e o grande interesse por cursos profissionalizantes,

Decreta:

Art. 2.
- O Projeto Ação Jovem dará prioridade ao atendimento de jovens moradores em municípios das Regiões Metropolitanas de São Paulo, Campinas e da Baixada Santista, podendo, também, abranger municípios que, embora não pertençam a essas regiões metropolitanas, possuem características semelhantes com relação à pobreza.

Art. 3.
- Os jovens selecionados para participar do Projeto Ação Jovem receberão o subsídio financeiro mensal de R$ 60,00 (sessenta reais) por meio de cartão eletrônico, emitido, em seu nome, pelo Banco Nossa Caixa S.A..
§ 1º- Para receber o cartão magnético em seu nome, o jovem com idade de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, deverá estar autorizado por seus pais ou representante legal.
§ 2º- A participação do jovem no projeto dar-se-á pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação uma única vez, por igual período, mediante avaliação de resultados.

Art. 4.
- O Projeto Ação Jovem será desenvolvido pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, em parceria com:
Ia Secretaria da Educação na oferta de vagas nos cursos do ensino regular de educação básica e Ensino de Jovens e Adultos - EJA, para os jovens selecionados para participar do projeto;
IIas Secretarias da Cultura, do Emprego e Relações do Trabalho, da Juventude, Esporte e Lazer e da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico;
IIIoutros órgãos e entidades estaduais;
IVmunicípios;
VIorganizações da sociedade civil.

Art. 5.
- O processo de seleção dos jovens observará os seguintes critérios:
Iter idade de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos;
IIestar com o ensino fundamental e/ou médio incompletos;
IIIter domicílio nos setores censitários de alta vulnerabilidade e concentração de pobreza;
IVter, prioritariamente, renda familiar de até 2(dois) salários-mínimos.
§ 1º- Os jovens selecionados para participar do projeto deverão, obrigatoriamente, estar cursando ou matricular-se no ensino regular de educação básica ou Ensino de Jovens e Adultos - EJA ou participar de cursos profissionalizantes.
§ 2º- O Projeto Ação Jovem poderá oferecer, também, aos jovens participantes cursos profissionalizantes, mediante parcerias do Estado com prefeituras, entidades sociais e organizações da sociedade civil.

Art. 6.
- Para continuar recebendo o subsídio financeiro de que trata o artigo 3º deste decreto, os jovens participantes do Projeto Ação Jovem deverão estar, comprovadamente, freqüentando a escola e/ou o curso profissionalizante no qual estão matriculados.

Art. 7.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos órgãos envolvidos.

Art. 8.
- O Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante resolução, estabelecerá as normas operacionais básicas que regulamentarão a execução do Projeto Ação Jovem.

Art. 9.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 49.367, de 10 de fevereiro de 2005.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
João Batista Moraes de Andrade
Secretária da Cultura
Paulo Alexandre Pereira Barbosa
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Maria Helena Guimarães de Castro
Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
Walter Caveanha
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Lars Schmidt Grael
Secretário da Juventude, Esporte e Lazer
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de julho de 2005.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52361, de 13 de novembro de 2007

Decreto Estadual de São Paulo nº 49807, de 21 de julho de 2005

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