São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49806, de 11 de junho de 1968
Nº 49806/1968
Casa Civil
DECRETO N. 49.806, DE 11 DE JUNHO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 e fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria (Administração Geral do Estado) um crédito de NCrS 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédio que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.