Decreto Estadual de São Paulo nº 49493, de 1 de abril de 2005

Nº 49493/2005

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

O disposto no Artigo 7º da Lei 11.816 de 30 de dezembro de 2004;

Os créditos do Estado referentes a juros sobre capital próprio da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e os créditos da Companhia decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgotos a vários órgãos da Administração Direta; e o compromisso celebrado entre o Estado e a SABESP para quitação mútua e recíproca de seus respectivos créditos;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de R$ 71.611.653,00(Setenta e um milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e cinqüenta e três reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 6°, do Decreto n° 49.337, de 13 de Janeiro de 2005, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2005

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Martus Tavares

Secretário de Economia e Planejamento

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, a 1º de abril de 2005.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49493, de 1 de abril de 2005

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