Decreto Estadual de São Paulo nº 49339, de 14 de janeiro de 2005

Nº 49339/2005

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do artigo 47, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam extintos no Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEMSP, 2.125 cargos de Agente de Apoio Técnico, do Subquadro de Cargos Permanentes.

Artigo 2º. - Ficam criados no Subquadro de Cargos Permanentes, do Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP, os seguintes cargos:

I1.606 de Agente de Segurança;

II773 de Agente Educacional.

Art. 3.

- O Quadro de Pessoal da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP fica fixado na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 4º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 48.219, de 5 de novembro de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2005

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 14 de janeiro de 2005.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 49435, de 28 de fevereiro de 2005

Decreto Estadual de São Paulo nº 49339, de 14 de janeiro de 2005

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