Decreto Estadual de São Paulo nº 49303, de 27 de dezembro de 2004

Casa Civil

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º. - O inciso IV, do artigo 2º do Decreto nº 42.858, de 11 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - o prazo para a concessão será de 10 (dez) anos;”. (NR)

Artigo 2º. - Os dispositivos adiante enumerados do Regulamento da concessão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Região Metropolitana de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 42.859, de 11 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a redação que se segue:

I - o artigo 4º:

“

Artigo 4º. - O prazo da concessão será de 10 (dez) anos contado das assinaturas dos respectivos contratos.”; (NR)

II - o “caput” do artigo 21:

“