Decreto Estadual de São Paulo nº 49213, de 15 de janeiro de 1968

DECRETO N. 49.213, DE 15 DE JANEIRO DE 1968

Regulamenta a contratação de professôres para regência de aulas excedentes nos estabelecimentos de ensino secundário e normal dos estabelecimentos oficiais do Estado

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e

Considerando que os preceitos constitutionais vigentes aboliram algumas formas tradicionais de recrutamento de pessoal para prestação de serviços na esfera da Administração Pública;

Considerando que dentre as formas de recrutamento de pessoal, para prestação de serviços ao Estado. a admissão de extranumerários não foi contemplada nos textos constitucionais em vigôr,

Decreta:

Artigo 1.º - As aulas consideradas excedentes, nos têrmos do parágrafo único do artigo 67, da Lei n. 9.917. de 30 de Janeiro de 1967 serão ministradas por professores contratados," na forma da C.L.T., pelos diretores de estabelecimentos de ensino secundários e normals oficiais do Estado.

Parágrafo único - Compete ao Inspetor Regional do Ensino Secundário homologar o contrato de trabalho, sem prejuizo de idênticas prerrogativas conferidas ao Secretário da Educação e Diretor Geral do Departamento de Educação.

Artigo 2.° - Na contratação de docentes para a regência de aulas excedentes deverá ser observada, rigorosamente a seguinte ordem de preferência:

I - Professor efetivo da disciplina, lotado no estabelecimento onde deva celebrar-se o contrato'

II - Professor efetivo da disciplina, lotado no estabelecimento diverso onde deva celebrar-se o contrato;

III - Professor declarado estável pela Administração, nos têrmos do artigo 14 das Disposições Constitucionais Transitórias de 13 de maio de 1967;

IV - Professor efetivo de disciplina afim, lotado no estabelecimento onde deva celebrar-se o contrato;

V - Professor efetivo de disciplina afim, lotado em estabelecimento diverso daquêle onde deva celebrar-se o contrato;

VI - Professor da disciplina, aprovado em concurso, mas não provido no cargo;

VII - Licenciado por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em curso correspondente a disciplina;

VIII - Licenciado por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em curso aum ao curso correspondente à disciplina;

IX - Professor leigo, com registro na disciplina, que haja lecionato no ano anterior, no estabelecimento onde deva celebrar-se o contrato;

X - Professor leigo, com registro na disciplina;

XI - Professor leigo, com registro em disciplina afim, e

XII - Estudante de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, devidamente autorizado a lecionar a disciplina.

Parágrafo único - No caso previsto nos itens VII e VIII, a prova de registro pode ser substituida pelo comprovante de seu requerimento.