Decreto Estadual de São Paulo nº 42088, de 24 de junho de 1963

DECRETO N. 42.088, DE 24 DE JUNHO DE 1963

Regulamenta a admissão de professores, de que trata o artigo 5.º, item II, da lei n. 6.812, de 15 de junho de 1962, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - A admissão de docentes, prevista no artigo 5.º, item II, da lei n. 6.812, de 15 de junho de 1962 será feita pelos diretores de estabelecimentos de ensino secundário e normal, industrial e de economia doméstica e artes aplicadas, para a regência:

I - das aulas excedentes a que se reportam os parágrafos dos artigos 8.º e 9.º da mencionada lei;

II - das aulas especificadas no artigo 16 dessa mesma lei;

III - das aulas de disciplinas para as quais existam cargos providos, cujos titulares tenham interrompido o exercício, por qualquer motivo;

IV - das aulas das disciplinas para as quais existam cargos lotados, ainda não providos por concurso, ou que vierem a vagar-se.

Artigo 2.º - Na admissão de docentes de que trata o artigo 1.º, os diretores observarão o seguinte critério de recrutamento:

I - para a regência de aulas excedentes, terá preferência o professor efetivo da disciplina ou, na desistência, professor, efetivo de disciplina a fim, respeitado o limite de aulas mensais legalmente estabelecido

II - nos demais casos, previstos nos itens II a IV do artigo 1.º a preferência caberá, desde que não exerça outro cargo público, nem seja prosentado:

a) a candidato aprovado em concurso e não aproveitado por falta de vaga, ou licenciado por Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na secção correspondente à disciplina, e que se comprometa a dar todas as aulas que lhe forem atribuídas pela direção;

b) a candidato que, não preenchendo as condições da alínea anterior assuma, também, o compromisso nela referido;

c) a candidato que, lecíonando em outro estabelecimento, aceite igualmente o número de aulas que a direção atribuir, não excedendo o limite legal.