Decreto Estadual de São Paulo nº 49157, de 29 de dezembro de 1967

Nº 49157/1967

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DECRETO N. 49.157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac, de Itaquera

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuuções legais, e nos têrmos do artigo 43 da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, com a nova redação que lhe atribuiu o artigo 1.º da Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964;

Decreta:

Art. 1.

- Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-5457-67, fica doado à Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac, de Itaquera, um veículo usado Perua Rural Willys, ano de 1962, motor N. B12-129.139, registrado no patrimônio da Mordomia do Palácio do Govêrno e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.

Art. 2.

- A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

José Henrique Turner

Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1967.

Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S. N. A.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 5353, de 20 de dezembro de 1974

Decreto Estadual de São Paulo nº 49157, de 29 de dezembro de 1967

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