São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49087, de 18 de dezembro de 1967
Nº 49087/1967
Casa Civil
DECRETO N. 49.087, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1967
Dá nova redação ao artigo 1.º do Decreto n. 49.039, de 4 de dezembro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.° do Decreto n. 49.039, de 4 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade publica, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno), situado à rua Marechal Deodoro n. 1.737 distrito. município e comarca de são Bernardo do Campo, com a área de 539,65 m2 (quinhentos e trinta e nove metros e sessenta e cinco decumetros quadrados), necessário à instalação do Centro de Saúde local, que consta pertencer a Armando Italo Setti e outros, medindo o respectivo terreno 22,25 m. de frente para, a rua Marechal Deodoro, confrontando, por um dos lados, onde mede 33,60 m., com imóvel de propriedade de Orlando Setti, pelo outro, onde mede 42,00 m., com imóvel de Miranda Setti, e, pelos fundos, onde mede 8.00 m., com imóvel de propriedade de José D'Angelo (Ref. Proc. PGE-29.599/67)."
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Walter Sidnei Pereira Leser
Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.