Decreto Estadual de São Paulo nº 4905, de 6 de novembro de 1974

Nº 4905/1974

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DECRETO N. 4.905, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974

Altera o oramento vigente constitudo pela Lei n. 183, de 10 de dezembro de 1973 e Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973, nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 e do Decreto n. 4.196, de 9 de agosto de 1974

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Em decorrncia do disposto no Decreto n. 4.196, de 9 de agosto de 1974 e nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ficam includas, no oramento vigente, as dotaes abaixo discriminadas, no montante de Cr$ 1.720.107,96 (um milho, setecentos e vinte mil, cento e sete cruzeiros e noventa e seis centavos):

JUSTIFICATIVA

A presente alterao do Oramento-Programa vigente, nos termos do Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, tem por escopo o atendimento ao que dispe o Decreto n. 4.196, de 9 de agosto de 1974, visando assim, as diretrizes preconizadas pelo Governo do Estado de So Paulo, no mbito da reforma administrativa.

Art. 2.

- Para atender s incluses de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo oramento as seguintes dotaes:

Art. 3.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida no Anexo I, de que trata o

Art. 4.

do Decreto n. 3.099, na seguinte conformidade:

Artigo 4. - Este decreto entrar em vigor na aata de sua publicao.

Palcio aos Bandeirantes, 6 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antomo Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1974.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pela D.A.G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4905, de 6 de novembro de 1974

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