Decreto Estadual de São Paulo nº 48931, de 17 de novembro de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 48.931, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos da Lei n.° 9.851, de 28 de setembro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no item I, do artigo 2.° da Lei n.° 9.851, de 28 de setembro de 1967, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de NCr$ 1.266,69 (um mil, duzentos e sessenta e seis cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), destinado a atender às despesas decorrentes da criação de um cargo de Subinspetor, Ref. "43" , no Quadro do Serviço de Policiamento da Guarda Civil de São Paulo, relativas aos exercícios de 1964, 1965 e 1966.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução, em igual quantia, na codificação 58 - 3.0.0.0 3. 1. 0. 0 - 3.1.1.0 - 05 - 3.1.1.1 (Quadro Fixo) - item 0081 - inciso 1, do orçamento vigente.