São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48482, de 29 de janeiro de 2004
Nº 48482/2004
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 1 (um) Centro de Integração da Cidadania, diretamente subordinado ao Coordenador.
Art. 2.
- O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - 7 (sete) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.”. (NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º do Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de janeiro de 2004.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.