Decreto Estadual de São Paulo nº 48279, de 24 de julho de 1967

DECRETO N. 48.279, DE 24 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre a inclusão na relação anexa ao Decreto n. 37.522, de 18 de novembro de 1960, na parte referente ao Quadro da Secretaria da Fazenda, do cargo que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerindo que, de conformidade com o que consta dos processos GG 3.311-58 e G-7.954-56, foi tornado nulo, por decreto de 8 de fevereiro, publicado no Diário Oficial de 12 e retificado no de 15 de março de 1966, o decreto de 27 de janeiro de 1959, que demitiu. por abandono de cargo, o sr. Miguel Horvath Junior, então ocupante, em caráter interino, do cargo de Fiscal de Rendas, classe "G" da Tabela III, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda;

Considerando que do mencionado ato anulatório figura, dentre as alterações introduzidas, por lei, ao cargo de que se trata, a de sua inclusão na Tabela V do mesmo Quadro, com fundamento na Lei n. 5.765, de 12 de julho de 1960;

Considerando, ainda, a conveniência de se regularizar a situação funcional do servidor, em face dos têrmos do ato que determinou o seu retôrno ao serviço público;

Decreta: