Decreto Estadual de São Paulo nº 48181, de 5 de julho de 1967

Nº 48181/1967

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DECRETO N. 48.181, DE 5 DE JULHO DE 1967

Dispõe sôbre desapropriação de imóveis no Município e Comarca de São Vicente, necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alinea "a" da Constituição Estadual, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 592.026,00 m2 (quinhentos e noventa e dois mil e vinte e seis metros quadrados), situada no Distrito Município e Comarca de São Vicente, que consta pertencer a José Pereira Soares e outros, necessária à construção do ramal férreo Paratinga-Piaçaguera, da Estrada de Ferro Sorocabana, locada entre as estacas "0" e 623 +10,00, configurada na planta CHNT. 646-1 da mesma Estrada, que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Exmo. Sr. Secretário dos Transportes (Ref. DJ. 24.613/64).

Art. 2.

- A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

Art. 3.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta do crédito especial previsto no artigo 56, item II da Lei 7.951, de 2 de julho de 1963, na conta da verba número 184-A, Categoria Econômica 4.1.5.0 -item local 2.400, Planejamento Governamental - Investimentos - (Obras Equipamentos - Instalações e Material Permanente - Secretaria dos Transportes - Estrada de Ferro Sorocabana).

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Firmino Rocha de Freitas

Anésio de Paula e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1967.

Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 48181, de 5 de julho de 1967

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