Decreto Estadual de São Paulo nº 48150, de 9 de outubro de 2003

Nº 48150/2003

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a Lei n.º 10.242, de 22 de março de 1999,

Decreta:

Artigo 1.º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto n.º 46.103, de 14 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do artigo 13:

“I - viabilizar a implantação dos projetos culturais a serem realizados com os recursos da Loteria da Cultura, definidos pela Comissão Especial de Programação Cultural da Loteria da Cultura;”; (NR)

II - o artigo 14:

“

Art. 14.

- Fica criada a Comissão Especial de Programação Cultural, a ser instituída pelo Secretário da Cultura, com a finalidade de definir, anualmente, as áreas artísticas e culturais que receberão os recursos advindos da Loteria da Cultura, avaliando e aprovando os projetos culturais a serem implantados.

§ 1ºº - Os representantes da Secretaria da Cultura, em número de 6 (seis) e os representantes da sociedade civil, entre nomes notórios da área cultural, em número de 6 (seis), serão escolhidos pelo Secretário da Cultura e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2ºº - A Comissão Especial de Programação Cultural estabelecerá seu regimento interno de funcionamento, definindo, especialmente, os critérios de votação e aprovação dos projetos.

§ 3ºº - O Presidente será eleito pelos membros da Comissão Especial de Programação Cultural, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno.”. (NR)

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2003

GERALDO ALCKMIN

Cláudia Maria Costin

Secretária da Cultura

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 9 de outubro de 2003.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50659, de 30 de março de 2006 · 2 menções
Decreto Estadual de São Paulo nº 50569, de 23 de fevereiro de 2006 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 48150, de 9 de outubro de 2003

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