Decreto Estadual de São Paulo nº 47871, de 31 de março de 1967

DECRETO N. 47.871, DE 31 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de NCr$ 60.000,00, autorizado pelo artigo 18, da Lei n. 9.548, de 25 de novembro de 1966

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 18, da Lei n. 9.548, de 25 de novembro de 1966, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça, um crédito especial, de NCr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos), com vigência até 31 de dezembro de 1967, destinado a atender despesas referentes ao Decreto n. 47.488, de 3 de Janeiro de 1967 que dispõe sôbre a fixação de gratificações e subsídios, na Junta Comercial do Estado.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial, ora aberto, segundo a sua classificação econômica, terão a seguinte codificação:

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.1.0 Pessoal