São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47829, de 14 de março de 1967
Nº 47829/1967
DECRETO N. 47.829, DE 14 DE MARÇO DE 1967
Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e, nos têrmos do artigo 8.°, .
§ 1.°, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
Decreta:
Art. 1.
- Aplica-se aos servidores do Instituto de Pesquisas Tecnológicias, a partir de 1.° de fevereiro de 1967, a escala de vencimentos e salários a que se refere o artigo 1.° da Lei n 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
Art. 2.
- Fica majorado o salário-familia de Ncr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos) pars Ncr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).
Art. 3.
- O salário espôsa fica majorado para Ncr$ 7,00 (sete cruzeiros novos).
Art. 4.
- Continuam em vigor as disposições do artigo 10 e seus parágrafos, da lei n. 7.717 de 22 de janeiro de 1963 e as do artigo 4.° da Lei n. 9.537, de 12 de outubro de 1966, atualizado o valor da referência "60", na conformidade da Lei n. 9.670 de 24 de janeiro de 1967.
Art. 5.
- O aumento de vencimentos e salários previstos nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e condições, aos inativos.
Art. 6.
- As despesas decorrentes do disposto nêste decreto, correrão à conta das verbas próprias do orçamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, supridas, se necessário, pelos créditos a que alude o artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
Art. 7.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, a 1.° de fevereiro de 1967.
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto